Finanças e Atributos
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Fiscalização de Rendas

A Fiscalização de Rendas é parte da Divisão de Assuntos Fazendários, que está subordinada á Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica. Os serviços prestados são relativos a tributos municipais, como por exemplo, impostos e taxas.
 
Exerce as funções referentes a lançamentos, fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição do Código Tributário Municipal, bem como as medidas de prevenção e repressão ás fraudes, dando assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
 
Sempre que necessário, desenvolve modelos de declarações e de documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimentos de tributos.

 

Analisa o cadastro mobiliário e faz o enquadramento tributário do contribuinte (verificação de incidência, imunidade ou isenção), sejam empresas, profissionais liberais ou autônomos.
 
Auxilia na elaboração de projetos de leis e de estudos tributários.
 
Presta assessoria ao Secretário e, pedidos de cancelamento de débitos. Executa serviços de apoio no levamento do Valor Adicionado, que serve de base para o repasse da cota-parte do ICMS, no controle do banco de dados fornecido pelo Secreataria da Fazenda Estadual. Efetua o acompanhamento das GIAS das principais empresas e/ou atividades econômicas, solicitando, quando necessário , a substituição das mesmas. Elabora recurso para correção do índice preliminar do repasse do ICMS.
 
Autoriza a confecção e controla a emissão de notas fiscais de prestação de serviços.

Participa da informação tributária de processos que também tramitam por outros órgãos municipais, tais como:

Referente ao cadastro municipal
- Inscrição;
- Alteração;
- Bloqueio/Desbloqueio
- Baixas

Outros tipos de serviços
- Certidão Negativa;
- Alvará de shows;
- Habite-se / Carta de Ocupação.

Atendimentos realizados no balcão
- Orientação tributária a contribuintes;
- Autorização de notas fiscais de prestação de serviços;
- Esclarecimentos sobre débitos inscritos em Dívida Ativa;
- Cálculo de valores de ISS para a emissão de guias de recolhimento.

Horário de Funcionamento: Atendimento no balcão é das 08:30 ás 16:00 / Telefone: 16 3711 9107


Tributação
Ao Serviço de Tributação compete:

- Inscrição: autônomo, profissionais liberais, empresa jurídica e pessoa física;
- Alteração de firmas (endereço, razão social, sócios, capital, CNAE, item da lista e atividade);
- Baixa de inscrição (em caso de pessoa jurídica, deve-se baixar primeiramente algum outro órgão, como Receita Federal, Posto fiscal);
- Lançamento Tributário no sistema ;
- Lançamento em Rendas Diversas: tributos, auditoria, procedência de cobrança, verificação de pagamento, construção civil (habite-se / carta de ocupação), multas de trânsitos ;
- ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis. Através do site da Prefeitura, é efetuado o lançamento e gerado o boleto;
- Revisão de lançamento: ISS, IPTU, Dívida Ativa e ITBI;
- Renovação de alvarás;
- Expedição de alvarás de autônomos.

Está englobado neste setor o Serviço de Dívida Ativa, que trata de parcelamentos, acordos, cancelamentos, verificação de procedência de cobranças, verificação de aspecto legal da cobrança, lançamentos, encaminhamentos de guia ao contribuinte, ajuizamento, parcelamento por carência e estatísticas.

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta das 08:30 ás 16:00 / Telefone: 16 3711 9115

Compras e Licitações
Competências do Setor:
- Cadastro de fornecedores;
- Licitações, através de publicação e venda de editais: é feita para aquisição de bens, obras e serviços;
- Pequenas compras;
- Análise da requisição e encaminhamento para o Secretário;
- Venda de editais;
- Protocolo de documentos referentes á competência do Setor.

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta das 08:30 ás 16:00 / Telefone: 16 3711 9114

Unidade
Paço Municipal
Rua Frederico Moura, 1517 Cidade Nova
Telefone: 16 3711 9000