Trânsito

- Táxi: Os motoristas devem procurar a Central de Atendimento da Prefeitura para protocolar o pedido de alvará. O alvará deve ser renovado anualmente.
Inicialmente é liberada uma autorização provisória de 30 dias para que o taxista faça a contratação de motoristas, ou seja, cada permissionário pode ter dois arrendatários (motoristas contratados). Esse alvará provisório existe para que o taxista possa dar entrada na documentação, porém não é uma autorização para trabalhar, é como se fosse uma autorização para que o permissionário deixe o possível arrendatário em experiência. Primeiramente, a pessoa deve encaminhar-se ao setor de Transporte Alternativo.
Para conseguir uma vaga, é necessário que a pessoa protocolize um pedido de vaga na Central de Atendimento da Prefeitura.
- Moto-Táxi: primeiramente a Prefeitura abre inscrição para formar um grupo de interessados. Eles devem fazer um curso de direção defensiva, ministrado por um militar, para receber a carteirinha do Detran. Para continuar o processo os inscritos levam as motos para a vistoria na Ciretran. Finalizada esta parte devem levar o documento da moto na Ciretran para que seja credenciado. é obrigatório o mototaxista levar consigo o Alvará da Prefeitura (Alvará provisório).
é obrigatório o pagamento de um seguro que cubra o mototáxi e o passageiro em caso de morte ou invalidez permanente.
O alvará vale por 1 ano.
- Tranporte Escolar: os motoristas de vans escolares devem encaminhar-se á Central de Atendimento da Prefeitura para protocolizar o pedido, desde que já possua sua vaga. O alvará é semestral.
- Fretamento: ônibus que levam os trabalhadores para as empresas também precisam de alvará e seu cadastramento é anual (o ônibus pode ser arrendado).

Unidade
Rua Francisco Barbosa, 1540 - Cidade Nova
Telefone: 16 3711 9022
Horário de Atendimento ao Público: De segunda a sexta das 8h30 ás 16h

órgão Responsável
Secretaria de Governo

 JARI - Junta Administrativa e Recursos de Infração

O motorista pode consultar se um veículo tem multas municipais neste departamento; para ver se tem algum tipo de restrição (multa, documento com imposto atrasado) tem que ir á Ciretran.

AIT (Auto de Infração de Trânsito) - o agente apenas autua; uma notificação é enviada ao endereço do documento do veículo (aproximadamente 30 dia), indicando quem é o infrator real e que este apresente sua defesa (tendo 15 dias a partir da data da postagem). Esta será julgada pela Autoridade de Trânsito Municipal, podendo ser deferido ou não.

Se o condutor entrar com recurso e ganhar, a autuação não se tranforma em multa. Se perder, ela transforma-se em multa, levando 30 dias para ser enviada ao condutor. Se pagar até o vencimento a pessoa tem 20% de desconto;
O condutor que não aceitar o resultado do primeiro recurso, poderá entrar com recurso para a multa. O julgamento de recurso da multa acontece na JARI toda segunda-feira ás 9h. O dia do julgamento é aberto, com data marcada e a pessoa pode acompanhá-lo, defendendo-se por escrito ou pessoalmente na audiência perante o Colegiado.

Mesmo fora do prazo o motorista ainda pode recorrer, porém o recurso será julgado apenas se houver mérito. Se perder o recurso da multa na JARI, ele tem o direito de recorrer á segunda instância. é encaminhado ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), em São Paulo, até 30 dias do resultado do recurso. 
Para isso é necessário que o condutor faça uma nova defesa endereçada ao Cetran, com cópia do resultado do julgamento em primeira instância e comprovante de pagamento da multa;
Se a pessoa ganhar este recurso e já pagou a multa ela deve comparecer a Central de Atendimento da Prefeitura e abrir um processo de restituição do valor pago indevidamente.

Aqueles que necessitem de uma segunda via da multa podem dirigir-se á JARI; quando for multa por radar eletrônico, pode-se solicitar a segunda via da foto e também solicitar cópia da AIT original;
Auto de infração também possibilita que o dono do veículo transfira a perda de pontos para o condutor, até 15 dias após ser notificado.

O site da Secretaria de Segurança Pública, www.ssp.sp.gov.br, faz a pesquisa pelo Renavan do veículo, a qual mostra a situação existente.
Quando um veículo é vendido a tranferência deve ser feita em no máximo 30 dias, se passar deste período a pessoa pode ir á Ciretran fazer o bloqueio. Isto é importante, pois se houver multa ela não recairá sobre o antigo proprietário.

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órgão Responsável
Secretaria de Governo

DETRAN

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) faz parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e é responsável no estado pelas atividades de trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por normatização própria.

São competências do Detran.SP promover educação para o trânsito, planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas à habilitação de condutores, documentação e serviços para veículos. Além disso, o órgão produz estatísticas de trânsito e gerencia a autuação e a arrecadação de multas.

O objetivo do órgão é realizar todas essas atividades com qualidade, eficiência e transparência, contribuindo para a defesa da vida e da cidadania.

O Detran.SP conta com unidades de atendimento em todos os municípios do estado. São 336 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), 309 Seções de Trânsito, além dos postos fixos de atendimento do Poupatempo. Possui, ainda, unidades regionais de acompanhamento e controle e uma estrutura de coordenação e normatização, localizada na capital do estado.

A Reestruturação do Detran/SP

O projeto consiste em uma iniciativa de reestruturação administrativa e funcional do órgão executivo central de trânsito do estado com objetivo de se alcançar uma mudança significativa na sua relação com os cidadãos, com sua estrutura descentralizada, com as empresas prestadoras privadas de serviços e com os Municípios. Está sendo realizado um amplo trabalho de revisão e simplificação dos serviços do Detran.SP com a prioridade de facilitar a vida do cidadão paulista. A implementação do projeto tem como foco principal levar ao cidadão paulista o mesmo padrão de atendimento do Poupatempo.

O trabalho tem como base a revisão e desburocratização de processos da organização, o uso de tecnologia para simplificar, padronizar e agilizar a prestação de serviços, a ampliação da realização desses serviços por meio dos Postos Poupatempo, a transparência e igualdade de atendimento aos usuários dos serviços do Detran.SP, e a disponibilização de informações claras e corretas ao cidadão.

Além disso, serão estabelecidas iniciativas de valorização e capacitação dos servidores, novas unidades de atendimento, novos canais de comunicação com o cidadão e de relacionamento com os parceiros, e investimentos em programas de Educação para o Trânsito. Os beneficiários desse projeto são os cidadãos que buscam os serviços do Detran.SP, os servidores e parceiros do órgão, e a sociedade paulista como um todo.

O projeto prevê os seguintes impactos: propiciar ao cidadão o mesmo padrão de atendimento dos Postos Poupatempo no Detran.SP; a Liberação de mais de 1300 Delegados e Policiais até então dedicados exclusiva ou parcialmente às atividades de trânsito; simplificação dos serviços do Detran.SP; oferecer maior agilidade e conveniência ao usuário na prestação dos serviços; diminuição das infrações e acidentes no trânsito; formar cidadãos mais conscientes no trânsito; melhorar a comunicação com o cidadão; ampliar a satisfação do usuário em relação aos serviços do órgão.

Unidade
Endereço: R. Maj. Mendonça, 1226 - Vila Santo Antonio, Franca – SP
Telefone:  0300 101 3333