Fiscalização de Rendas

A Fiscalização de Rendas integra a Divisão de Assuntos Fazendários, subordinada à Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica, e é responsável por garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais de contribuintes do município de Franca.

Atribuições

• Lançamento, controle e fiscalização de tributos municipais, como ISS, IPTU e taxas diversas.
• Aplicação de sanções e penalidades conforme o Código Tributário Municipal.
• Prevenção e repressão a fraudes fiscais.
• Atendimento e orientação técnica ao contribuinte, com esclarecimentos sobre obrigações legais, isenções, imunidades e procedimentos.
• Elaboração e análise de declarações e documentos fiscais obrigatórios.
• Cadastro mobiliário e enquadramento tributário, envolvendo pessoas físicas, jurídicas, profissionais liberais e autônomos.
• Acompanhamento do Valor Adicionado para composição da cota-parte do ICMS do município.
• Supervisão de GIA’s, com recursos para correção do índice do ICMS junto à Secretaria da Fazenda do Estado.
• Autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços (NFS-e).
• Emissão de certidões, alvarás e habite-se.

Atendimento ao Contribuinte

• Serviços prestados no balcão:
• Autorização de NFS-e;
• Consulta e negociação de débitos (inclusive Dívida Ativa);
• Cálculo e emissão de guias de recolhimento de ISS;
• Informações sobre parcelamentos e regularização fiscal.

Local: Paço Municipal – Rua Frederico Moura, 1517 – Cidade Nova

Telefone: (16) 3711-9107

Atendimento: Segunda a sexta, das 8h30 às 16h

Tributação

O Serviço de Tributação é responsável pela gestão e operacionalização do sistema de arrecadação de tributos e contribuições municipais.

Principais Serviços:

• Inscrição municipal de autônomos, profissionais liberais e empresas;
• Alterações cadastrais (endereço, sócios, capital, razão social, CNAE);
• Baixa de inscrição municipal (requer prévia baixa em órgãos como Receita Federal);
• Lançamento de tributos (ISS, IPTU, taxas, rendas diversas);
• Gestão de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) — disponível no site oficial da Prefeitura, com emissão de boletos online;
• Revisão de lançamentos e débitos;
• Renovação e emissão de alvarás de funcionamento e de autônomos;
• Gestão da Dívida Ativa: parcelamentos, ajuizamentos, acordos, verificações legais e estatísticas.

Telefone: (16) 3711-9115

Atendimento: Segunda a sexta, das 8h30 às 16h

Compras e Licitações

A Seção de Compras e Licitações é responsável pelos processos de aquisição de bens, serviços e obras, garantindo a legalidade, transparência e economicidade nas contratações públicas do município.

Atribuições:

• Cadastro e habilitação de fornecedores;
• Publicação e venda de editais de licitação;
• Gestão de compras emergenciais e de pequeno valor;
• Protocolo e análise de requisições de compras das secretarias;
• Organização dos processos licitatórios conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021);
• Controle e organização de pregões presenciais e eletrônicos.

Telefone: (16) 3711-9114

Atendimento: Segunda a sexta, das 8h30 às 16h

Serviços Online

• Consulta e emissão de guias de IPTU, ISS e ITBI
• Solicitação de certidões negativas
• Acompanhamento de processos tributários
• Participação em licitações eletrônicas

Acesse: www.franca.sp.gov.br